Em janeiro de 2010, todos os Estados deverão estar conectados ao Portal do Empreendedor, endereço na internet para registro do Empreendedor Individual. Trata-se de figura jurídica que possibilita a formalização de empreendedores que trabalham por conta própria, como manicures e pipoqueiros. A expectativa é de que até lá sejam concluídos os ajustes nas estruturas de informática e a simplificação do processo de registro para esse público.
As previsões são de integrantes do governo federal, do Sebrae e de parlamentares, que se reuniram na quinta-feira (12) para tratar do assunto. A data definitiva da entrada de todos os Estados ainda será fechada com demais integrantes da equipe responsável pelo trabalho. Mas a expectativa é que o próximo ano comece com o Empreendedor Individual funcionando em todo o País.
O esforço é para que possamos iniciar 2010 com vida nova para o Empreendedor Individual, superando dificuldades do portal e simplificando a formalização, disse o ministro da Previdência, José Pimentel. Além dos ajustes nas estruturas de informática, entre as mudanças sugeridas está a de reduzir ao máximo os campos que o empreendedor precisa preencher na hora do registro e até eliminar a assinatura física do documento que ele precisa entregar na Junta Comercial.
As sugestões foram feitas pelo gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick. O objetivo, disse, é evitar erros e conseqüentes cancelamentos de inscrições. O que se busca é corrigir gargalos e simplificar mais o processo, explicou o presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, senador Adelmir Santana.
Entre os participantes da reunião também estavam o secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Cartaxo, o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, e o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, deputado Cláudio Vignatti. A reunião ocorreu na presidência da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, que também é presidida pelo deputado Vignatti.
QUANTO CUSTA SE FORMALIZAR?
O processo de formalização não custa nada. Para a formalização e para a primeira declaração anual existe uma rede de empresas de contabilidade que são optantes do SIMPLES NACIONAL que irão realizar essas tarefas sem cobrar nada no primeiro ano.
Você pagará imposto “zero” para o Governo Federal. E apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS). Já o INSS será reduzido a 11% do salário mínimo (R$ 51,15). Com isso, o Empreendedor Individual terá direito a todos os benefícios previdenciários.
E A CONTABILIDADE?
A contabilidade formal está dispensada. Contudo, você deve zelar pela sua atividade e manter o controle em relação ao que compra, ao que vende e quanto está ganhando. Essa organização mínima permite gerenciar melhor o negócio e a própria vida, além de ser importante para crescer e se desenvolver.
Você deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Deverá manter em seu poder, da mesma forma, as notas fiscais de compras de produtos e de serviços.
O Empreendedor Individual tem assessoria contábil gratuita para o registro da empresa e a primeira declaração anual simplificada.
BENEFÍCIOS DE SER UM EMPREENDEDOR
Cobertura previdenciária:
Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade após carência, salário-maternidade, pensão e auxilio reclusão), com contribuição mensal reduzida – 11% do salário mínimo, hoje R$ 51,15.
Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em casos de doença, acidentes, além dos afastamentos para dar a luz no caso das mulheres e após 15 anos a aposentadoria por idade. A família do empreendedor terá direito à pensão por morte e auxílio-reclusão.
Contratação de um funcionário com menor custo:
Poder registrar até 1 empregado, com baixo custo – 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês, valor total de R$ 51,15. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência.
Esse benefício permite ao Empreendedor admitir até um empregado a baixo custo, possibilitando desenvolver melhor o seu negócio e crescer.
Isenção de taxas para a registro da empresa:
Isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento.
Todo o processo de formalização é gratuito, ou seja, o Empreendedor se formaliza sem gastar um centavo.
Ausência de burocracia:
Obrigação única por ano com declaração do faturamento.
Ausência de burocracia para se manter formal, fazendo uma única declaração por ano sobre o seu faturamento que deve ser controlado mês a mês para ao final do ano estar devidamente organizado.
Acesso a serviços bancários, inclusive crédito:
Com a formalização o Empreendedor terá condições de obter crédito junto aos Bancos, principalmente Bancos Públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. Esses Bancos estão estudando formas de atender as necessidades dos Empreendedores com redução de tarifas e taxas de juros adequadas.
Compras e vendas em conjunto:
Permitir a união para compras em conjunto através da formação de consórcio de fins específicos.
A Lei faculta a união de Empreendedores Individuais com vistas à formação de consórcios com o fim específico de realizar compras. Essa medida permitirá aos Empreendedores condições mais vantajosas em preços e condições de pagamento das mercadorias compradas uma vez que o volume comprado será maior.
Redução da carga tributária:
Baixo custo para se formalizar, sendo valor fixo por mês de R$ 1,00 atividade de comércio – ICMS e R$ 5,00 atividade de serviços - ISS. O valor pago ao INSS tem o objetivo de oferecer cobertura Previdenciária ao Empreendedor e sua família a baixo custo.
O custo da formalização é de fato muito baixo. No máximo R$ 57,15 por mês, fixo. Além de permitir ao Empreendedor saber quanto gastará por mês, sem surpresas, lhe dará condições de crescer, pois o seu negócio contará com apoio creditício e gerencial, além da tranqüilidade para trabalhar em razão da cobertura Previdenciária própria e da família.
Controles muito simplificados:
Controles simplificados (não há necessidade de contabilidade formal).
Além do custo reduzido, a formalização é rápida e simples, sem burocracia. Após a formalização o empreendedor terá de fazer, anualmente, uma única Declaração de faturamento, também de forma fácil e simples através da Internet.
Emissão de alvará pela internet:
Alvará de localização da prefeitura, evitando que seu empreendimento seja embargado (assunto a ser tratado na Prefeitura do Município).
Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o empreendedor Individual essa autorização (licença ou alvará) será concedida de graça, sem o pagamento de qualquer taxa, o mesmo acontecendo para o registro na Junta Comercial.
Cidadania:
Resgatar o sentimento de cidadania.
A cidadania não tem preço e ela começa com o direito à dignidade que se traduz na condição humana de autorrealização pessoal, profissional e social. Ser um empreendedor formalizado significa andar de cabeça erguida e poder dizer eu sou cidadão, eu exerço minha profissão de acordo com as leis do meu País. Ser formal é também ser cidadão.
Benefícios governamentais:
Usufruir de benefícios governamentais aos setores formalizados.
O Governo é um grande comprador de mercadorias e serviços, nas suas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. Para vender para o Governo é preciso estar formalizado. Além disso, os governos, para incentivar a economia, estabelecem políticas públicas de incentivos os mais variados, incluindo créditos através de suas Instituições Financeiras como Banco do Brasil e Caixa Econômica e para ter acesso a esses incentivos é preciso estar formalizado.
Assessoria gratuita:
Assessoria gratuita para o registro da empresa e a primeira declaração anual simplificada pelas empresas de Contabilidade optantes do SIMPLES.
Na formalização e durante o primeiro ano como Empreendedor Individual, haverá uma rede de empresas contábeis que irão prestar assessoria de graça, como forma de incentivar e melhorar as condições de negócio do País e até como forma de quebrar o tabu de que contador custa caro.
Apoio do técnico do SEBRAE na organização do negócio:
O SEBRAE estará orientando e assessorando os Empreendedores que assim o desejarem. Serão cursos e planejamentos de negócios com vistas a capacitar os empreendedores, tornando-os mais aptos a manterem e desenvolverem as suas aptidões.
Possibilidade de crescimento como empreendedor:
Com todo esse apoio e o fato de estarem no mercado de forma legal, as chances de crescer e prosperar aumentam e o que hoje é apenas um pequeno negócio amanhã poderá ser uma média e até uma grande empresa. Os grandes empresários não nasceram grandes, eles começaram pequeno e foram crescendo aos pouco, de modo sustentável.
Segurança jurídica:
Segurança Jurídica – formalização está amparada em Lei Complementar que impede alterações por Medida Provisória e exige quorum qualificado no Congresso Nacional.
O Empreendedor Individual é fruto da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar 128/08 que foi prontamente sancionada pelo Presidente Lula. O fato de ser uma Lei Complementar dá segurança ao Empreendedor porque ele sabe que as suas regras são estáveis e para serem alteradas necessitam de outra Lei Complementar a ser votada também pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, ou seja, há uma grande segurança jurídica de que as regras atuais não serão alteradas facilmente.
O QUE VOCÊ PRECISA PARA SE FORMALIZAR
- Informe-se
O passo a passo da formalização:
Antes de fazer o registro no sistema, o interessado deve estar ciente da viabilidade do exercício de sua atividade no local escolhido (domicílio, imóvel comercial ou mesmo em vias públicas). Também deve conhecer outras obrigações a serem cumpridas, que são importantes, como as sanitárias, por exemplo. Para isso, o Sebrae, os escritórios de contabilidade optantes pelo Simples e as prefeituras podem ajudá-lo.
Ciente da viabilidade do seu negócio e das regras mínimas, o interessado deve fazer uma pesquisa para saber se o nome da empresa a ser registrada está disponível. O sistema informará se o nome poderá ser registrado e, se não, dará opções de outros nomes.
Aprovado o nome da empresa, deve preencher a ficha de inscrição, informando os dados pessoais e os da empresa a ser aberta, junto com uma declaração de ciência e cumprimento da legislação. Feito isso, recebe automaticamente os registros no CNPJ, na Junta Comercial, na Previdência Social e um documento com valor de alvará de funcionamento. A previsão é que esse processo dure no máximo 30 minutos.
Depois, será gerado um documento, que deverá ser impresso, assinado, anexado a uma cópia do RG e encaminhado para a Junta Comercial num prazo de até 60 dias. O envio do requerimento à Junta é necessário porque a lei exige assinatura do interessado.
Concluída a inscrição, o empreendedor deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), por meio do qual fará o pagamento do imposto único mensal. Como esse valor é fixo, ele poderá solicitar o DAS para o ano inteiro e pagar mês a mês.
- Escolha o nome da Empresa
-
Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando a lei exigir, o tipo jurídico da sociedade. O nome empresarial compreende a Firma e a Denominação.
Firma
É o nome utilizado pelo empresário, pela sociedade empresária em que houver sócio de responsabilidade ilimitada, e, de forma facultativa, pela Sociedade Limitada. A Firma será formada segundo as regras próprias de cada natureza jurídica.
Devem adotar Firma:
- - O empresário
- - A Sociedade em Nome Coletivo
- - A Sociedade em Comandita Simples
Podem adotar Firma:
- - Sociedade Limitada
- - Sociedade Comandita por Ações
Denominação
É o nome utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e opcionalmente pela sociedade limitada e em comandita por ações. A Denominação será formada segundo as regras próprias de cada natureza jurídica:
Devem adotar Denominação:
- - Sociedade Anônima
- - Sociedade Cooperativa
Podem adotar Denominação:
- - Sociedade Limitada
- - Sociedade Comandita por Ações
-
A proteção ao nome empresarial decorre, automaticamente, do ato de inscrição ou de inscrição de transferência de sede de empresário ou do arquivamento de ato constitutivo ou de inscrição de transferência de sede de sociedade empresária e circunscreve-se à Unidade Federativa de jurisdição da Junta Comercial que o tiver procedido. A sua alteração se dá mediante arquivamento de ato de alteração que contenha o novo nome.
A proteção ao nome empresarial na jurisdição de outra Junta Comercial decorre, automaticamente, da abertura de filial nela registrada ou do arquivamento de pedido de extensão de proteção de nome empresarial.
- Pesquisa de Nome Empresarial atual para outros fins
PLANEJAR
- Gestão Financeira
O que é gestão financeira?
A gestão financeira é obrigatória para o sucesso de um empreendimento. Ela compreende um conjunto de ações administrativas com o objetivo de facilitar o planejamento e a execução das atividades da empresa. O objetivo é melhorar os resultados da empresa e aumentar o valor do seu patrimônio.
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As ferramentas de análise e controle financeiro:
Para uma empresa sobreviver, o proprietário deve organizar as informações financeiras. Conheça as recomendações para administrar a sua empresa de maneira eficiente e evitar prejuízos.
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- Marketing
Conheça as regras básicas de marketing:
Marketing é a área do conhecimento que engloba todas as atividades orientadas para a satisfação dos desejos e necessidades dos consumidores. Esses desejos e necessidades são satisfeitos mediante a compra de produtos e serviços. Analisando as motivações ao consumo, as empresas procuram produzir bens e serviços que atendam ao público-alvo. É por meio do marketing que as empresas conseguem conquistar e fidelizar seus clientes.
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Como determinar os custos de produtos:
Os empreendedores devem evitar utilizar métodos improvisados para determinar os preços de seus produtos. Entenda como coletar informações fundamentais sobre os custos durante o processo de produção. Conheça os fatores envolvidos no cálculo de custo dos produtos de uma empresa.
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Como divulgar o lançamento de produtos:
Ao lançar um novo produto no mercado, a empresa deverá prestar atenção em alguns pontos e definir por que ele deve ser lançado, qual é a real necessidade do cliente em relação àquele produto e o que será necessário à empresa para lançá-lo.
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Dicas para conquistar a parceria dos funcionários:
Empresas de sucesso são feitas por pessoas vitoriosas. Quando a vitória é partilhada por todos, a motivação para novas conquistas pode ser redobrada.
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- Vendas
Determine o preço do seu produto:
Estabelecer preços de venda competitivos é uma tarefa que exige do empresário o conhecimento dos componentes que dão origem ao preço de venda. Conheça as questões básicas na definição dos preços, e as situações em que a formação de preços é mais importante.
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Ferramentas de promoção de vendas:
Como promover os produtos a fim de aumentar as vendas? Conheça idéias para divulgar seu produto e aumentar as vendas.
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- Qualidade do produto
Garantia e melhoria da qualidade do produto:
Um produto ou serviço tem garantia de qualidade quando seu fornecedor estabelece um processo para o fornecimento desse produto ou serviço de tal forma que a probabilidade de falhas no produto ou serviço seja nula. O Sistema de Garantia da Qualidade facilita o fornecimento de produtos para o consumidor final.
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- Relação com o cliente
A relação cliente-fornecedor na oferta de bens e serviços:
Os conceitos de fornecedor e cliente precisam estar bem claros para que a qualidade do produto oferecido pelo primeiro atenda às expectativas do segundo. Confira.
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Dúvidas sobre o programa ou preenchimento dos formulários?
SEBRAE: 0800 570 0800
Dúvidas sobre legislação?
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